RESOLUÇÃO  n°- 1.255 de 10/12/2009 (D.O.U. 17/12/09), do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE aprova a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas que entrará em vigor em 1° de janeiro de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 969 de 21/10/09 (DOU 22/10/09) -

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

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DECRETO N°  6.932 de 11/08/2009 (DOU 12/08/090) - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº  959 de 23/07/09 (DOU 24/07/09) - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.

Art. 6º - A DITR deve ser apresentada no período de 10 de agosto a 30 de setembro de 2009.

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RESOLUÇÃO nº  2, de 01/07/09 do COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM (D.O.U 07/09/09)

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor

Individual.

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